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Direito Tributário | Lei do Bem P&D | Auto de Infração | Execução Fiscal
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Advogado e Professor. Mestre em Direito.
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Especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor
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Jardelino Ramos - Existe Solução! Vamos juntos encontrar o caminho!
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Advogado, Pós Graduado em Direito do Trabalho e Constitucional
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)