Lindomar Neves
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Jefferson Oliveira Advocacia e Assessoria Jurídica
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Especialista em Direito de Civil e Trabalhista
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advogado, sócio do escritório Guedes e Nakata advogados
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Advogada e Mediadora, sócia do Escritório Souza & Nogueira Munhoz Advocacia
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)