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Moura & Oliveira Advogados

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Vitor Antônio Oliveira Baia

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Janine Ribeiro

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MOREIRA VEIGA e LOBATO ADVOGADOS

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Fernando Augusto Machado da Silva

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Marcela Macedo de Queiroz

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Marcelo Lavareda

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Dr. Vital Gomes R. Filho

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Mariana Pantoja

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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