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Gustavo Botelho de Matos

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Fernando Augusto Machado da Silva

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Ana Tereza Bezerra

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Márcio Vaz Ferreira

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CostaeRamos Advogados S/S

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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