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Geovani Santos

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Vanessa Diniz

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Eleonora Lacerda

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Constantino Brahuna Jr

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Ana Priscia Rio

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Bfg Advocacia

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BITAR, FARIA & GUERREIRO Advocacia e Consultoria

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Pedro Barata

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Indira Arruda

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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