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Fernando Galvao

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Iran Gonçalves Moraes

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Calio Pereira

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Gestor Administrativo & Financeiro do Grupo W.M. - Dismelo

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Felipe Lavareda Pinto Marques

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Lorena Couto

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Felipe dos Reis Pereira

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Estagiario TRT8

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Sávio Araújo - Fagundes, Fonseca, Costa, Raiol & Araújo Advocacia

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Amanda Pinto

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Giulianna Neves

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Especialista em Direito do Consumidor

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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