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Hikson Gomes

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Tulio Marques

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Marcelo Leonam Barros OAB/PA 20.336

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Nunes e Hage Advocacia e Consultoria (94) 99210-2864

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Nadia Aurelio

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Oliveira Lima Advogados Associados

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Márcio Vaz Ferreira

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Fernando Augusto Machado da Silva

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Rhafael Brondani

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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