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Thiellis Tinelli

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Tulio Marques

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Marcelo Leonam Barros OAB/PA 20.336

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Gustavo Araujo

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Yuri Corrêa

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Aline Simões

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Advogada, especialista em Direito Administrativo e Penal

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Lucila Taís Souto

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Rhafael Brondani

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Nadia Aurelio

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Especialista em Direito Público

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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