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Eduardo Araújo

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Advogado, Conselheiro da ABRACRIM/PE e membro da C. Prerrogativas da OAB/OLINDA

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Cassia Versiane Dias Albuquerque

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Advogado Cível, Trabalhista e Tributário

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Ana Luiza Souto

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Nereida dos Santos Coelho

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Kelson Terrozo

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Clésio José de Luna Freire Filho

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Advogado especialista em Inventário, Direito Médico e Direito da Saúde

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Artur Maciel

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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