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Pós graduando em Direito Processual Civil - atualpaneto@hotmail.com
Mickael Brito
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Especialista em direito penal e processo penal no Tribunal do Júri.
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Especialista em Direito Público e Privado; Gestão Municipal
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Advogada de Família, Cível e Trabalhista
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)