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Nunca deixe que o medo te limite a alcançar os seus anseios.
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Vitória Alfieri Perracini
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Advogada Sênior Cível e Trabalhista | Compliance e Governança Trabalhista | Gest
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)