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Josiane Luz, especialista em Direito Administrativo, Licitações e Contratos.
Andrea Carneiro Alencar
Perfil Verificado
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advogada e Servidora Pública Estadual - DETRAN/PR
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Márcio Machado, Operador do Direito a favor da Justiça!
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)