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Ailton Antonio

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Fábia Regina Almeida dos Santos

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Jorge Helbourn

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Murilo Nascimento

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BEZERRA E ALONSO ADVOGADOS

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Escritório com especialistas nas mais diversas áreas do direito

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Ricardo Amaral

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LGMartins Advogados Associados

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Jessica Santos

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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