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Bruno Bicudo Gonçalves

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Livia Faria

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Geovani Santos

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Ailton Antonio

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Gabriel Granado Suarez

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ACFreitas Jurídico Alessander Freitas

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Alessander Freitas - Advogado e Correspondente Jurídico/Paralegal

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Murilo Nascimento

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Advogado Cível, Consumidor, Previdenciário, Trabalhista e Tributário em Rio das

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Fernanda Lancellotti Larcher

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saquarema

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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