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Jonisvaine Silva

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Fabrícia Martins

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Fabio Alexandre Esteves Motta

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João Senra

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Sterblitch Lemos Advogados

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Simone Garuti

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Código de Defesa do Consumidor, Direito Civil, Tributário, Penal e Família

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Andre Murad

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Octavio Bretz

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CM Duarte Advogados Associados

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Lucas Baffi

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 853 DO STJ. CORTE ESPECIAL Compartilhe: Processo EAREsp 1.479.019-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, ...

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