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Paulo Ubiratã

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Vanessa Lemos

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Elizabeth Cristina

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Marcos Barros Espinola

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Erica Batista

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Rodrigo Louzada

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Homero Junior

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Rafael Corte Real

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Lucilene Gomes

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Renata Almeida

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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