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advogado e Correspondente na Cidade de Campos RJ é Região
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Advogado - Especialista em Direito Administrativo / Regulatório / Sancionador
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A Defesa de seus direitos feita por quem se importa!
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)