Anne Caroline
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Direito Processual CivilDireito ConstitucionalDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaemAçu, RN
Um jurista preocupado com o futuro dessa NAÇÃO. BRASIL ACIMA DE TUDO.
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Indispensável a administração da Justiça
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Morais & Paiva Advocacia - (84) 99927 9139 (WhatsApp)
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)