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Fernando Martins

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Advogado e Professor. Mestre em Direito.

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Clarissa Franco Moreira

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Especialista em Direito Civil

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Decio Dagostini

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Thiago Vieira da Costa

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Eduardo Gomes Advogados

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Administrador de Empresas, CRA/ 20.515, Advogado, OAB/RS 91.631 - ADVOCACIA -

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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