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Gaspary & Lima Advogados Associados

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Mauro Ferreira do Sacramento

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Althani Marins

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Isadora Alworth D.

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Raquel Oliveira de Oliveira

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Especialista em Regularização de Imóveis

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Saraiva & Maia Advogados Associados

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Sociedade de Advogados

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Lisiane Guimarães

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Sócia prorietária de Guimarães Advogados

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Marcelo Riella

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Eduardo Gomes Advogados

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Administrador de Empresas, CRA/ 20.515, Advogado, OAB/RS 91.631 - ADVOCACIA -

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Valdimir Portz Machado

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ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DE FRANQUIAS

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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