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Luciane Araujo do Nascimento

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Igor Guerra Longo

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Solano Becker

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Cirino Moura Advocacia

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Augusto Cesconetto

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Flavio Luis Teixeira da Silva

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Rejane Fontoura Ribeiro

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“Leis são como teias de aranha, aprisionam os pequenos enquanto os grandes as ar

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Vicemar Viana

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Figueira e Viana Advogados Associados

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Carlos Waldir Carpes Elesbao

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Ramiro Pedrazza

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especialista em direito público municipal

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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