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SIGNE LERMANN

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Darrascau da Rosa Alves

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Vaneide Pereira

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Griebeler & Mendonça Advogados Associados

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Ana Méry da Silva Fabregat

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Cristiana gross

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Éderson Tavares de Souza

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Rodolfo Coda

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Paulo Roberto Crespo Cavalheiro

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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