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Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário
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Advogada | Gestão de risco | Contratos | Proteção de Dados | LGPD | Compliance
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"Boa é a Lei se dela se faz uso legítimo." (...)
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)