Vinícius Luciani Dittrich
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Advogado e professor universitário. Mestre em Direito Público e Constitucional.
Milton Costa
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Especialista em Direito Civil e Processual Civil
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Advogada Especializada em Execuções Cíveis |
Griebeler & Mendonça Advogados Associados
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Advogada Sócia da Kravchychyn Advocacia e Consultoria
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)