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Hoje é um ótimo dia para defender direitos! Advocacia Empreendedora
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Advogado e relator da 4ª Câmara Julgadora da OAB/SC
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Especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor
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Advogado. Mais de 22 anos de experiência no Direito.
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)