Samuel Fretta
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Direito Processual CivilDireito ConstitucionalDireito CivilDireito de FamíliaDireito DesportivoTrânsitoemSanto Amaro da Imperatriz, SC
Advogado Sócio na Banca "Leandro B. Rachadel Advogados"
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Escritório de Advocacia - ar.advocacia@outlook.com
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Pós-graduado (Especialização) em Direito de Família e Sucessões
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)