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Advogado, inscrito na OAB/SC sob o n°. 36.492.
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Direito Administrativo/Concursos/Pad, Eleitoral, Civil, Securitário e Consumidor
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Advogado em Santa Catarina, especialista em Direito Penal e Processo Penal.
Viviane Santin Pinheiro
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Especialista em Direito Empresarial - Especialista em negócios
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)