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advogado correspondente fabriciopimentel@adv.oabsp.org.br
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Advogada, Ex.Coordenadora OAB Rio Preto C. do Direito do Menor Internado
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Sócio nos Escritórios de Advocacia ‘AV ADVOGADOS’ e ‘CAMPANIA ADVOGADOS’
Roberta Giacomelli Fernandes
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Pedro Costa
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)