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Vitor C. Vitorio, Professor, Presidente da Comissão de Direitos Prerrogativas
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Advogada especialista direito trabalhista 20 anos formação
Eber Andrade Advogado
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)