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Natasha Belini

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Kenisson Soares

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Nivaldo Pastorello

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Nivaldo Pastorello, Direito Civil, Direito de família e Sucessões

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Francianne Paola

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Patrícia Carla

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Felipe Domingos

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Selma Abreu

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Bruno de Paula

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Advogado - Trabalhista Pleno

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Guilherme Matos

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Leila Fátima de Souza

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Advogada e Professora

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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