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Niége Casarini Rafael

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Leonardo Navarro

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Franciele Fernanda Migliorini

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Oliveira Ferreira Advocacia

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Guilherme Marot

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Dr. Thiago G. Micaelia

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Jair Aparecido

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Ana Gomes

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Clebson Garcia

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Aline Chacon Ruiz

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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