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MARTINS E MARTINS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Direito Processual Civil Direito Constitucional Outros Direito Público Direito Processual Civil Direito AdministrativoemPraia Grande, SP

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ANÁLISES DE EDITAIS, IMPUGNAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS E MEDIDAS JUDICIAIS

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Carvalho Mineiro Advocacia

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Especialista em Direito e Processos do Trabalho.

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Michelle Poitena de Lemos

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Rui Licinio Filho

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Advogado Cível, Consumerista, Empresarial e Securitário

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Ana Claudia MATTOS

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Dantas e Mothe Advogados

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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial

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Sabrina de O. Almeida Marques de Lemos

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Renata Rocha

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Especialista em Direito de Familia e Direito Condominial

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Renata Bonfim

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Rosalia Brilhante

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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