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“Posso não concordar, mas defenderei até a morte o seu direito". Voltaire
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Marcelo Cezário, Especialista em Direito do Consumidor
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Especializanda em Direito Tributário pela Faculdade Legale
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Advogado há 08 anos - Trabalho dentro da ética e eficiência.
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advogada na empresa RENATA MOÇO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)