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Nunca deixe que o medo te limite a alcançar os seus anseios.
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Especialista em Direito Administrativo e
Eber Andrade Advogado
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Advogada que preza pelo Diálogo e não litígio
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Advogada com inscrição na OAB/SP 287.307, graduada na UNESP/Franca.
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)