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Laurentino Lucio Filho

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Advogada Paula Carolina Rossi Claro

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Jose Pablo Cortes

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Brenda Medeiros Obelar Casas

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Lucas Gallina

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Luís Eduardo Borges de Souza

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Livia Velloso

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Direito Civil - Sarmento Velloso Advocacia

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Tamara Santos

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Fernanda Ramos da Silva

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Luciandro Xavier

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Luciandro de Albuquerque Xavier

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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