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Luís Eduardo Borges de Souza

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João Barroso

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Dr. Vagner Oliva Souza Chaves

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Lucimara Lima Portela

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Danielly Santos

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Eber Andrade Advogado

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Gabriela Guerra

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Advogada, Plano de Saúde, Consumidor, Direito Civil

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Ricardo Lemos Yokoi

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Karla Mello

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Fabrício De Vasconcelos Peixoto

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Direito Processual Civil

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)

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Resumo. Informativo 853 do STJ

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