Direito Processual PenalDireito CivilPropriedade IntelectualDireito Processual CivilDireito ImobiliárioDireito de FamíliaemCampo Grande, MS
Elayne Cristina Moura-advogada escritora - Campo Grande - Mato Grosso do Sul.🦅
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O Estado Democrático de Direitos, na essência que significa, não é utopia...
Direito Processual Penal
É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)