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Maria Olívia Dutervil de Aguiar

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Advogada e Especialista em Direito Tributário

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Direito Público

Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Público

A Nova Garantia Contratual na Lei 14.133/2021: Segurança Jurídica e Efetividade na Execução de Contratos Públicos

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133 /2021, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou uma reestruturação significativa em seus instrumentos de contratação pública. Entre os dispositivos que ...

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Tráfico de Influência e a Vaidade como Câncer da Máquina Pública

Excesso acusatório

Compliance no Setor Público

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