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Ana Ida Guimarães Florenzano

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Hilcimara Oliveira

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Direito Tributário

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. (Wikipédia)

Artigos sobre Direito Tributário

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Aposentado(a) com câncer tem direito à isenção do Imposto de Renda?

Sim. A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda (IR) para pacientes com câncer, conforme o art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /1988. Esse direito se aplica aos rendimentos de ...

Regularizei meu imóvel através da Usucapião. É verdade que tenho que pagar IPTU desde o início da posse?

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