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"...ea, iudices, a vobis spero esse in bonam partem accepta" M.T.Cicero, Pro Ar.

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Cristiano Salustino Dutra Montenegro

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George Arthur Fernandes Silveira

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Araújo & Araújo Advocacia

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Soluções Jurídica

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Mércia Marianelli

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Tâmara Muniz

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Direito Tributário

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Tributário

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Sim. A legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda (IR) para pacientes com câncer, conforme o art. 6º , inciso XIV , da Lei nº 7.713 /1988. Esse direito se aplica aos rendimentos de ...

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