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13 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Erro Essencial sobre a Pessoa do Outro Cônjuge

Defensor garante anulação de casamento por erro essencial

O Defensor Público que atua na comarca de Barra do Garças, Milton Martini, garantiu na Justiça a ...

Câmara e Senado promovem seminário sobre os 10 anos do Código Civil

Isso era considerado "erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge".

Câmara e Senado abrem inscrições para o seminário 10 Anos do Código Civil

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Transexual responde como mulher no civil e no penal

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Transexual com registro alterado responde como mulher no civil e no penal

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