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Jusbrasil - Advogados
10 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Exercício Arbitrário das Próprias Razões

Prostituta que arranca cordão de cliente que não quis pagar o programa responde por exercício arbitrário das próprias razões

arbitrário das próprias razões (art. 354 do CP ) e não roubo (art. 157 do CP ...

Profissional do sexo tem proteção jurídica e pode cobrar em juízo pagamento do serviço

O juiz de 1ª grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP (exercício arbitrário ...

Homem que assaltou lotérica com arma de brinquedo é condenado

De maneira alternativa postulou a desclassificação do delito para exercício ...

TJ condena homem que assaltou lotérica com arma de brinquedo em São José

Alternativamente, postulou a desclassificação desse delito para exercício arbitrário ...

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TJ paulista livra mulher que ameaçou revelar caso amoroso com padre

Se a vantagem é legítima, o crime não é de extorsão, e sim de exercício arbitrário ...