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17 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Extinção do Crédito Tributário

Bombinhas compromete-se em não aceitar mais dação em pagamento como forma de extinção de crédito tributário

O Município de Bombinhas comprometeu-se com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a não ...

Condições para que a dação em pagamento seja forma de extinção do crédito tributário

Extinção do crédito tributário O CTN prevê, em seu art. 156 , os modos pelos ...

Comissão aprova projeto que concede novo prazo para requerer extinção de crédito tributário

Reunida no Auditório Solon Amaral na tarde desta terça-feira, 19, a Comissão Mista acaba de aprovar ...

Admite-se dação em pagamento de bens móveis como forma de extinção do crédito tributário? (Assista: 02'53'' - Alexandre Mazza)

CURSO: Master MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Dação em pagamento como forma de ...

Dação em pagamento de bens imóveis

Modalidade de extinção do crédito tributário A Medida Provisória nº 719 /2016, ...

PTR impede a extinção de créditos tributários no valor de 15 milhões de reais

Empresa impetrou Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento de direito líquido e certo ...