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26 de fevereiro de 2017

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Notícias sobre Hipoteca Naval

Qual a jurisdição e as atribuições do Tribunal Marítimo? - Selma de Moura Galdino Vianna

da navegação marítima, fluvial e lacustre, manter o registro geral da propriedade e da ...

Quarta Turma define competência administrativa para registro de contratos marítimos

privativo. A União contestou, sustentando a manutenção da competência do Tribunal Marítimo para ...

Interrompido julgamento sobre competência administrativa para registro de contratos marítimos

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Quarta Turma define competência administrativa para registro de contratos marítimos

privativo. A União contestou, sustentando a manutenção da competência do Tribunal Marítimo para ...

Julgamento sobre competência para registro de contratos marítimos é suspenso

das comarcas onde não existir o tabelião privativo. A União contestou sustentando a manutenção da ...