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13 de dezembro de 2018

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Notícias sobre Imposto sobre Importação (II)

Importadores podem recuperar valores de imposto de importação pagos indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que não entra na base de cálculo do ...

Governo confirma queda das tarifas de importação

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta quinta-feira que o governo não renovará o ...

Comissão isenta cadeiras de rodas e aparelhos auditivos do Imposto de Importação

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto de ...

Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para mercadorias em áreas de livre comércio

aplicado às Áreas de Livre Comércio (ALCs) para tornar isentas do PIS /Pasep e da Cofins as ...

Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de IPI e Imposto de Importação

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