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21 de fevereiro de 2020
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Notícias sobre Intervenção na Propriedade

O que se entende por desapropriação ordinária e desapropriação extraordinária? -Kelli Aquotti Ruy

O direito de propriedade é garantido pela Constituição da República de 1988 em seu artigo 5º ...

Santo Ângelo: liminar suspende efeitos de lei sobre proteção do patrimônio cultural

Conforme a decisão, a Lei Municipal não pode restringir as formas de intervenção na ...

Valorização da área remanescente, em razão da desapropriação, não é compensável com o valor da indenização

Porém, dois institutos podem atingir a perpetuidade, são eles: usucapião e a intervenção na ...

Emarf: Fórum “Improbidade Administrativa e Urbanística” em destaque

O fórum “Improbidade Administrativa e Urbanística” – iniciativa da Comissão de Direito Público, ...

Emarf: Magistrados do TRF2 participam de curso da Enfam em Brasília

Na ocasião, também estiveram presentes o vice-presidente do TRF2 e presidente da comissão temática ...

O que se entende por desapropriação indireta? - Denise Cristina Mantovani Cera

A desapropriação é uma espécie de intervenção do Estado na propriedade privada que, ...