Encontre um Advogado para IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
Encontre advogados especialistas para IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por estado ou cidade. Escolha o melhor advogado e entre em contato.
Advogados para IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por Estado
Advogados para IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) por Cidades mais pesquisadas
IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores)
É um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores.