Encontre um Advogado para ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)
Encontre advogados especialistas para ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações) por estado ou cidade. Escolha o melhor advogado e entre em contato.
Advogados para ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações) por Estado
Advogados para ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações) por Cidades mais pesquisadas
ITCMD (Imposto Sobre Transmissões Causa Mortis e Doações)
É um imposto brasileiro de competência estadual, devido por toda pessoa física ou jurídica quando da transmissão de bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração.