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Jusbrasil - Advogados
19 de fevereiro de 2020

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Notícias sobre Moratória do Tributo

Reaberto a moratória e o parcelamento de tributos para instituição de ensino superior

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10-6, a Lei 12.989 /2014 que reabre o prazo para ...

ILEGAL: Aplicar juros de mora sobre multa moratória e de ofício pagas à vista, referentes a tributos federais.

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu , no REsp 1.573.873-PR, ser ilegal cobrar juros de ...

RFB Esclarece sobre Dedutibilidade das Multas Moratórias pelo Recolhimento Espontâneo...

...em Atraso de Tributos Conforme solução de divergência em fundamento, as multas ...

O que se entende por moratória? - Camila Andrade

A moratória é a dilação do prazo de vencimento do tributo, é uma postergação do prazo ...

Denúncia espontânea na falta de declarações só vale com condições

moratórios, que apenas compensam o atraso pelo pagamento devido. Para que ocorra a denúncia ...

Senado aprova novo prazo para faculdades parcelarem tributos federais

Projeto de Lei Complementar reabre por 90 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para ...