PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito de PropriedadeDireito de FamíliaemEusébio, CE
Estagiário de Pós-Graduação da Consultoria Jurídica da Presidência do Tribunal d
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.